Processo 0007721-25.2026.8.25.0000

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO. ACORDÃO........: 21166/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319642 NÚMERO ÚNICO: 0007721-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202545101734 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) SUSCITANTE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU INTERESSADO - DJAMIL DE HOLANDA BARBOSA FILHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA. DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO INVESTIGADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU/SE EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, EM PROCEDIMENTO QUE APURA O CRIME DE AMEAÇA, SEM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO COMUM) DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, MOTIVADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO, FARIA CESSAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA, ATRAINDO O RITO DA LEI Nº 9.099/1995. POR OUTRO LADO, O JUÍZO SUSCITANTE (JECRIM) ALEGA QUE A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL PERSISTE, DEMANDANDO RITO INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DO INVESTIGADO AO EXAME PERICIAL EXTINGUE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, OU SE A SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE SUA HIGIDEZ MENTAL IMPÕE A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, PELA INCOMPATIBILIDADE DO INCIDENTE DE INSANIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DO INVESTIGADO AO EXAME PERICIAL AGENDADO NÃO DESNATURA A COMPLEXIDADE DA CAUSA, POIS PERMANECE A NECESSIDADE DE VERIFICAR A IMPUTABILIDADE DO AUTOR DO FATO PARA A VALIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.4. O PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, REGIDO PELOS ARTS. 149 E SEGUINTES DO CPP, EXIGE RIGOR FORMAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA QUE NÃO SE HARMONIZAM COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM).5. O HISTÓRICO MÉDICO DO INVESTIGADO, QUE INCLUI DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA E INFORMAÇÃO DE INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL, REFORÇA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA.6. A COMPLEXIDADE DECORRENTE DA DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO INVESTIGADO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 66, PARÁGRAFO ÚNICO E 77, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995.7. A TRAMITAÇÃO NO JUÍZO COMUM ASSEGURA A REGULARIDADE PROCESSUAL E A EVENTUAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA SOB O CRIVO DE UMA INSTRUÇÃO DETALHADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE).TESE DE JULGAMENTO:1. A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL CONFIGURA COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.2. O NÃO COMPARECIMENTO DO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.