Processo 0007722-22.2024.4.05.8002
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007722-22.2024.4.05.8002 RECORRENTE: CICERO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR SURUAGY CORREIA MOURA - AL7429-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. AGENTE FÍSICO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DUPLA POSSIBILI
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