Processo 0007723-26.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800253 NÚMERO ÚNICO: 0007723-26.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOAO BATISTA SILVA DE SOUSA ADV. : CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERIDO : BANCO BANESE S/A ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202511800253 (GA/CC) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 24/11/2025 (FLS. 289/294) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM 23/11/2025 (FLS. 278/288), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA QUANTO À CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR, AO LIMITE LEGAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL, À CUMULAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS EM MODALIDADES DIVERSAS, ASSIM COMO ATINENTE À APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DE IGUAL MODO, AFIRMA EXISTIR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA SENTENÇA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS E DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO CRITÉRIO PROBATÓRIO EXIGIDO PARA COMPROVAR A ABUSIVIDADE. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 28/04/2026 (FLS. 301/306). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NESTE TOAR, AS ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO LIMITE LEGAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL, À CUMULAÇÃO DE DESCONTOS EM MODALIDADES DIVERSAS E À APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NÃO SÃO VISLUMBRADAS, NA MEDIDA EM QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, DENOTANDO MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SENTENÇA, O QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE HIPÓTESES ESTABELECIDOS PELO ART. 1.022 NCPC. AS SUPOSTAS OMISSÕES SUPRAMENCIONADAS CONSUBSTANCIAM-SE NA MATÉRIA MERITÓRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E EXAURIDA NA SENTENÇA EMBARGADA, DEVENDO-SE RESSALTAR QUE O ENTENDIMENTO EXARADO ENCONTRA-SE EM PLENA CONFORMIDADE, TANTO COM O TEMA 1085 DO STJ, QUANTO COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO TJSE, AMBAS AS QUAIS DETERMINAM A ILEGITIMIDADE DE VINCULAÇÃO DO CONTRATO MÚTUO COM DÉBITO EM CONTA À LIMITAÇÃO ESTIPULADA PELA LEI N° 13.172/2015 (OU LEI 10.820/2003). ISTO POSTO, EM QUE PESE A SENTENÇA NÃO TRATE EXPRESSAMENTE ACERCA DA HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE SEU QUADRO MÉDICO PRECÁRIO, IMPENDE FRISAR A DESNECESSIDADE DE SUA ANÁLISE FRONTAL, VEZ QUE A SENTENÇA EMBARGADA, CUIDANDO-SE DE MATÉRIA INTERLIGADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À

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