Processo 0007724-77.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22270/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719659 NÚMERO ÚNICO: 0007724-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600704228 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600704228 EMBARGANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB: 87929/RJ EMBARGADO - JOSE ALBERICO DOS SANTOS ADVOGADO - GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RECONHECEU A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA NAS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO CONSIGNADO, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.RAZÕES DE DECIDIR 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA DE FORMA FUNDAMENTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO DELIMITOU EXPRESSAMENTE O OBJETO DA CONTROVÉRSIA: NÃO SE DISCUTIA A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO OU A INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL, MAS SIM A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, DO CDC, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES REFINANCIADOS, DOS RESPECTIVOS SALDOS DEVEDORES E DA COMPOSIÇÃO DAS OPERAÇÕES. 5. AS QUESTÕES SUSCITADAS SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO REVELAM, EM VERDADE, INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E NÍTIDA PRETENSÃO INFRINGENCIAL, INVIÁVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NA AUSÊNCIA DE VÍCIO REAL NO JULGADO, CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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