Processo 0007725-62.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22380/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719662 NÚMERO ÚNICO: 0007725-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600702695 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600702695 EMBARGANTE - VIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE EMBARGADO - MARIA EDUARDA VALENÇA REIS ADVOGADO - JOSE ADROALDO DE OLIVEIRA NETO - OAB: 10927/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO JULGADO  INOCORRÊNCIA  MATÉRIA ESSENCIAL DEVIDAMENTE ANALISADA, EM CONFORMIDADE COM O MAIS ABALIZADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DOUTRINÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO  ADEMAIS, O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES  AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC - MERO INCONFORMISMO. I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II  NÃO CABE AQUI A DISCUSSÃO A RESPEITO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO;III  NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE QUE HOUVE VÍCIOS NO JULGADO, PORQUANTO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA LIDE EM CONFORMIDADE COM ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS E O MAIS ABALIZADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DOUTRINÁRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO;IV - PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;V  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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