Processo 0007730-84.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25782/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719688 NÚMERO ÚNICO: 0007730-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500781487 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500781487 EMBARGANTE - FELISBERTO SILVA LIMA ADVOGADO - WALLACE VIEIRA DE MOURA - OAB: 33854/BA EMBARGADO - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO - ALEXANDRE CARDOSO JUNIOR - OAB: 139455/SP ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMBARGADO - SMART PERICIAS ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO - OAB: 69852/PR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. CONFIRMAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FELISBERTO SILVA LIMA CONTRA ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL QUE, AO APRECIAR APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, NEGOU-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ TERIA OCORRIDO DESDE 30/04/2002, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA SOMENTE EM 10/06/2019, JÁ SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ALEGANDO QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SOMENTE PODERIA SER FIXADO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO EM 04/07/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO FIXAR COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ EM NOVEMBRO DE 2002, SEM ENFRENTAR A DISTINÇÃO ENTRE CIÊNCIA DA LESÃO E CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE; E (II) SABER SE, PARA FINS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, É DISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO ESTRITAMENTE DELIMITADO AO ART. 1.022 DO CPC, SERVINDO APENAS PARA ACLARAR OBSCURIDADES, SUPRIR OMISSÕES OU AFASTAR CONTRADIÇÕES DO JULGADO, SENDO INCABÍVEIS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU DE REEXAME DO MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, DE FORMA CLARA, FUNDAMENTADA E SUFICIENTE, A QUESTÃO RELATIVA AO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, INDICANDO COM PRECISÃO A DATA DE 18/11/2002 COMO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SANÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.O PRÓPRIO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, CONFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA (DID) E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ É 18/11/2002, INVIABILIZANDO A TESE DE QUE TAL CIÊNCIA SOMENTE TERIA OCORRIDO COM A PERÍCIA REALIZADA EM 2025.A TENTATIVA DE DISSOCIAR A CIÊNCIA DA LESÃO AUDITIVA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE, EMBORA VÁLIDA EM ABSTRATO, NÃO ENCONTRA RESPALDO FÁTICO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE O PERITO JUDICIAL…

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