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STJ › Processo 0007741-32.2025.8.26.0482
STJ
1. Luiz Felipe Araujo Higino (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
Processo nº 0007741-32.2025.8.26.0482 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0007741-32.2025.8.26.0482, do STJ, movido por 1. Luiz Felipe Araujo Higino (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de São PauloAdvogado
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