Processo 0007742-86.2026.8.17.9000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0007742-86.2026.8.17.9000 Agravante: HOSPITAL CENTRAL DE PAULISTA S.A. Agravada: JANAINA ALVES DE ALBUQUERQUE Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A. Verifica-se que a parte agravante foi devidamente intimada para, no prazo legal, comprovar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade de justiça ou do parcelamento das custas processuais. Subsidiariamente, foi-lhe oportunizado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A intimação atendeu ao disposto nos arts. 99, §2º, e 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil, assegurando à recorrente a possibilidade de sanar o vício atinente ao preparo, em observância aos princípios do contraditório e da primazia do julgamento de mérito. Não obstante, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado, não trazendo aos autos qualquer elemento apto a demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, tampouco efetuando o recolhimento do preparo recursal. Cumpre registrar que, embora tenha fundamentado o pedido de gratuidade na alegação de que se trata de hospital desapropriado e atualmente inoperante, tal circunstância, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência financeira, especialmente por se tratar de pessoa jurídica. A concessão do benefício, nessa hipótese, exige comprovação robusta da incapacidade econômica. Nesse contexto, incumbia à recorrente instruir o pedido com documentação idônea apta a evidenciar sua alegada insuficiência de recursos, como, por exemplo, parecer contábil atualizado, demonstrações financeiras e extratos bancários recentes, elementos mínimos capazes de amparar a pretensão deduzida, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, a ausência de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, aliada à inércia da recorrente em regularizar o preparo, conduz ao reconhecimento da deserção, porquanto ausente pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ressalte-se que a inércia da agravante enseja a preclusão consumativa, inviabilizando a posterior regularização do preparo, sob pena de violação à segurança jurídica e à isonomia entre as partes. Dessa forma, não se pode conhecer do presente recurso, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, em razão de sua deserção. Intimações necessárias. RECIFE, data conforme certificação digital. DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO RELATORA

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