Processo 0007745-50.2024.4.05.8201
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007745-50.2024.4.05.8201 RECORRENTE: ROSANGELA MARIA TAVARES LOBO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUCE SNIDER CICERO MONTENEGRO CORDEIRO - PB22280-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL CELEBRADO EM CARTÓRIO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PROVA ORAL CONFIRMATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCED
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