Processo 0007748-97.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) RELEGAR a análise dos reflexos do julgamento da ADI 4914 do STF (questão da notificação prévia para vistorias técnicas) para a sentença, por se tratar de matéria de mérito, nos termos do art. 357, IV, do CPC; b) REJEITAR a impugnação à gratuidade de justiça,
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