Processo 0007749-53.2016.8.14.0063

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0007749-53.2016.8.14.0063
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Última publicação
18/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007749-53.2016.8.14.0063 APELANTE: MUNICIPIO DE VIGIA APELADO: MARIA DE JESUS SALES SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA EMENTA Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor público municipal. Assistente Social. Reajuste remuneratório previsto na Lei Municipal nº 228/2015. Implementação tardia pela Administração Pública. Pagamento das diferenças salariais relativas ao período de abril de

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