Processo 0007753-09.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20516/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115402 NÚMERO ÚNICO: 0007753-09.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202540102960 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ZILDA DOS SANTOS MOURA ADVOGADO - ELLEN CLAUDIA DA SILVA SANTOS - OAB: 10882/SE RECORRIDO - INAR CASA OUTLET LTDA ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE BEM DURÁVEL. ESTOFADO. ALEGAÇÃO INICIAL DE VÍCIO DE QUALIDADE E OMISSÃO DA FORNECEDORA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE REVELA CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA AUTORAL. PARTE RECORRENTE QUE RETIFICA A INICIAL E CONFESSA, EM DEPOIMENTO PESSOAL, O COMPARECIMENTO DO TÉCNICO À SUA RESIDÊNCIA PARA VISTORIA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PARTE DEMANDADA (ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, §3º, I, DO CDC). APRESENTAÇÃO DE REGISTROS AUDIOVISUAIS (VÍDEOS E FOTOGRAFIAS) QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DA VISTORIA INTERNA E EXTERNA E ATESTAM QUE O MÓVEL SE ENCONTRA INTACTO, AFASTANDO A TESE DE BRAÇO SOLTO E AFUNDAMENTO ANORMAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO ESTRUTURAL COMPROVADA. ACOMODAÇÃO DO ASSENTO COMPATÍVEL COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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