Processo 0007754-85.2024.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007754-85.2024.4.05.8500 AUTOR: KLEBSON BACELAR SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - SE2899 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da Prescrição Quanto à prescrição, no caso, aplica-se a Súmula 85 do STJ. Assim, apenas as parcelas requeridas e vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação encontram-se prescritas. 2.2. Do
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