Processo 0007755-22.2013.8.14.0045
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0007755-22.2013.8.14.0045 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO REPRESENTANTE: KEURYA NUNES RODRIGUES (OAB/PA 25203) RECORRIDO: FREDSON PEREIRA DA SILVA e LUCIANO GUEDES REPRESENTANTE: NAICON TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB/PA 18173) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 36398065), interposto Município de Pau D’Arco com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma de Direito Público
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