Processo 0007755-83.2016.8.06.0095
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0007755-83.2016.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ISRAELE DE SOUSA ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE IPU Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
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