Processo 0007761-38.2025.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600703650 NÚMERO ÚNICO: 0007761-38.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 22/01/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202510900222 PROCEDÊNCIA......: 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - RAMILDES RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS JUNIOR - OAB: 7760/SE APELADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE CAUSA: INICIAL &NBSP;VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- DO COTEJO DA PEÇA RECURSAL, VERIFICO QUE AS INSURREIÇÕES ALI AVENTADAS FOI AFETADA AO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1414), EM QUE FORA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS QUE ENVOLVAM A PRESENTE DISCUSSÃO JURÍDICA. GIZA O TEMA 1414 DO STJ, IN VERBIS: “I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.” ASSIM, O APELO EXCEPCIONAL DEVE SER SOBRESTADO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA EXCELSA CORTE SOBRE A MATÉRIA. DESTARTE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE SE REMETAM OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO, APÓS O QUE DEVERÃO SER DESTINADOS À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STJ. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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