Processo 0007770-36.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007770-36.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236578832 , conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Intime-se a executada, Banco Bradesco Financiamentos S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada por sentença, no que se refere à retirada do ACESSÓRIO INSTALADO NO VEÍCULO, PEDAL BT002 (Id.220017778), A SER RETIRADO POR PROFISSIONAL VINCULADO À SFI CHIPS, nos termos da sentença de Id. 230899876 Assim, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, por meio de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDA COM O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ID. 236299851. Caso o devedor não cumpra a obrigação de fazer no prazo estabelecido ou se torne impossível, DETERMINO A CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR EQUIVALENTE AO BEM, a fim de que o credor obtenha o resultado prático equivalente. Nesse sentido, TJ-DF - XXXXX20238070000 1826119 Jurisprudência Acórdão Ementa: Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. 1. A conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagar é uma medida que assegura a efetividade da tutela jurisdicional, garantindo ao credor o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação originalmente imposta, mesmo que o devedor se torne inadimplente ou que a obrigação se torne impossível ou inviável de ser cumprida. 2. Comprovada a inadimplência, a conversão em obrigação de pagar pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a pedido das partes, no âmbito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Assim, deve a parte exequente juntar aos autos orçamento do equipamento instalado no veículo, em 5 dias. Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte executada, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10 (dez) por cento, na forma dos artigos 523, §1º e art. 85, § 1º, do CPC, bem como das custas judiciais, nos termos da Lei Estadual de nº 17.116/2020. O executado, querendo, pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme art. 525 do CPC. Não havendo pagamento no prazo previsto no art. 523, caput, CPC da obrigação de pagar, proceda-se de imediato ao bloqueio de bens suficientes ao pagamento da dívida (art.831, CPC). Não tendo o exequente indicado desde logo outros bens a serem penhorados (inc. VI do art. 524, CPC), a penhora deverá recair sobre dinheiro, considerando-se a preferência prevista no art. 835, inc. I, do CPC, podendo ser realizada por meio eletrônico (Sisbajud), até o valor indicado na execução. Efetivada a indisponibilidade financeira via SISBAJUD, intime-se osexecutado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar se a quantia bloqueada é impenhorável ou se o valor restringido é excessivo, conforme art. 854, §§ 2º. e 3º, inc. I e II. Não sendo, por esse meio, alcançado o valor da execução, intime-se o exequente.…

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