Processo 0007782-80.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19871/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819759 NÚMERO ÚNICO: 0007782-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500870860 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500870860 EMBARGANTE - T..E..S.................... ADVOGADO - MÔNICA FILQUEIRAS DA SILVA GALVÃO - OAB: 165378/SP EMBARGADO - A.B.H.W........................... ADVOGADO - ALOIZIO DOS SANTOS LIMA - OAB: 6663/SE EMBARGADO - S.H.W..................... ADVOGADO - ALOIZIO DOS SANTOS LIMA - OAB: 6663/SE EMBARGADO - N.H.W..................... ADVOGADO - ALOIZIO DOS SANTOS LIMA - OAB: 6663/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADIAMENTO DE SHOW MUSICAL. THE ERAS TOUR . TAYLOR SWIFT. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. CONSTATAÇÃO. COMPARECIMENTO NA DATA REMARCADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO. SAÍDA ANTECIPADA POR ATRASO NO EVENTO E CONFLITO COM VOO DE RETORNO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE REEMBOLSO DOS INGRESSOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ORGANIZADORA. ACLARAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC).CONSTATADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE FUNDAMENTOU A RESTITUIÇÃO NA AUSÊNCIA DAS CONSUMIDORAS NA DATA REMARCADA, QUANDO, EM VERDADE, HOUVE O INGRESSO NO ESTÁDIO COM SAÍDA ANTECIPADA.A TENTATIVA DE FRUIÇÃO NA DATA REMARCADA (20/11/2023), FRUSTRADA POR ATRASOS NA ORGANIZAÇÃO E NECESSIDADE DE EMBARQUE EM TRANSPORTE AÉREO PREVIAMENTE AGENDADO PARA O CRONOGRAMA ORIGINAL, NÃO CONFIGURA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO PARA O DIA 18/11/2023.PERMANÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PRESTADORA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FINS DE ACLARAMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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