Processo 0007784-81.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36988/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741227 NÚMERO ÚNICO: 0007784-81.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510300307 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645/SE APELADO - GLEDSON LIMA ALVES ADVOGADO - LUCIO MONTEIRO VASCONCELOS - OAB: 12291/SE APELADO - PAULO CESAR GOIS PAIVA ADVOGADO - LUCIO MONTEIRO VASCONCELOS - OAB: 12291/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. DISTINÇÃO ENTRE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E ANOS DE SERVIÇO PREVISTA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DE IRDR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA POR POLICIAIS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA, RECONHECENDO, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DO DECÊNIO EXIGIDO PELO ART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/76, O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO PARA AQUISIÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/76 E, EM CONSEQUÊNCIA, SE É DEVIDA SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO O MILITAR É TRANSFERIDO PARA A RESERVA SEM USUFRUIR A VANTAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO OU LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA NEM UTILIZADA PARA APOSENTADORIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA ADQUIRIDO VALIDAMENTE O DIREITO AO BENEFÍCIO.O ART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/76 EXIGE O CUMPRIMENTO DE DECÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO COMO REQUISITO PARA AQUISIÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EM OUTRAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS.OS ARTS. 119, 120 E 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DISTINGUEM EXPRESSAMENTE O CONCEITO DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO , CORRESPONDENTE AO PERÍODO EFETIVAMENTE PRESTADO NA CORPORAÇÃO ESTADUAL, DO CONCEITO DE ANOS DE SERVIÇO , NO QUAL SE ADMITE, PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS, A AVERBAÇÃO DE TEMPO PRESTADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS.A POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, ESPECIALMENTE PARA FINS DE INATIVIDADE, NÃO SE ESTENDENDO À AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS CUJA CONCESSÃO DEPENDE DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0001061-59.2019.8.25.0000, EMBORA REFERENTE À PROMOÇÃO, POSSUI PLENA APLICABILIDADE AO CASO, POIS SUA RAZÃO DE DECIDIR CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS CONDICIONADAS AO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO ESTADUAL.A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO…

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