Processo 0007791-87.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19666/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814827 NÚMERO ÚNICO: 0007791-87.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002272 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS APELADO - JOANA SILVA DE MENEZES ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.A AUTORA ALEGA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, DESPROVIDA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E AFASTAR O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA (FÍSICA OU DIGITAL) NO INSTRUMENTO CONTRATUAL TORNA O PACTO INEXISTENTE POR FALTA DE CONSENTIMENTO.A MERA ADESÃO UNILATERAL, COM O DEPÓSITO DA QUANTIA, NÃO É SUFICIENTE PARA VALIDAR A COBRANÇA.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ (EARESP 676.608/RS).EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ, A DOBRA APLICA-SE AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, MANTENDO-SE A FORMA SIMPLES PARA PERÍODOS ANTERIORES, CASO EXISTENTES.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NA PARTE CONHECIDA, SER DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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