Processo 0007793-52.2023.4.05.8101
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007793-52.2023.4.05.8101 AUTOR: ROQUE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ENIO PONTE MOURAO - CE12808 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A I - Relatório. Trata-se de ação movida por ROQUE OLIVEIRA DA SILVA contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial para servidor público federal, com base no direito adquirido ao regramento anterior à EC nº. 103/2019, bem como a condenação do ente
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