Processo 0007798-02.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21785/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808128 NÚMERO ÚNICO: 0007798-02.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411200241 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400812788 APELANTE - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EST DE SERGIPE ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE ADVOGADO - CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY - OAB: 7277/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO CIVIL PÚBLICA  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL  POLICIAL CIVIL  ACORDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBAS RETROATIVAS (LICENÇA-PRÊMIO E RETAE/IFV)  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. O RECURSO ATACA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU LEGAL O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE FACULTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS A ADESÃO A TERMO DE ACORDO PARA RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VERBAS RETROATIVAS (LICENÇA-PRÊMIO E RETAE/IFV), MEDIANTE RENÚNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA. O APELANTE ALEGA A NULIDADE DO ACORDO POR COAÇÃO INDIRETA E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE JURÍDICA DE ACORDO ADMINISTRATIVO QUE, DE FORMA FACULTATIVA, OFERECE AO SERVIDOR PÚBLICO O PAGAMENTO ANTECIPADO DE CRÉDITOS EM TROCA DA RENÚNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA, E SE TAL PRÁTICA CONFIGURA COAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO OU OFENSA AOS PRECEDENTES VINCULANTES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 810/STF).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACORDO PROPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI NATUREZA FACULTATIVA, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPOSIÇÃO AO SERVIDOR. A ELE É DADA A ESCOLHA ENTRE (A) ADERIR AO TERMO, RECEBENDO O CRÉDITO DE FORMA MAIS CÉLERE SEM CORREÇÃO, OU (B) NÃO ADERIR, PRESERVANDO O DIREITO DE BUSCAR O PAGAMENTO INTEGRAL PELAS VIAS ORDINÁRIAS, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A EXISTÊNCIA DE UMA OPÇÃO, AINDA QUE DIANTE DA MORA ESTATAL, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O VÍCIO DE COAÇÃO. 4. O CRÉDITO EM QUESTÃO, DE NATUREZA PATRIMONIAL, É UM DIREITO DISPONÍVEL. ASSIM, SEU TITULAR PODE, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA DA VONTADE, CELEBRAR TRANSAÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 840 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. O NEGÓCIO JURÍDICO EM TELA REPRESENTA CONCESSÕES MÚTUAS: O SERVIDOR OBTÉM LIQUIDEZ ANTECIPADA, ENQUANTO O ESTADO GERENCIA SEU PASSIVO FINANCEIRO. TAL TRANSAÇÃO, QUANDO LIVRE DE VÍCIOS, É UM ATO JURÍDICO PERFEITO. 5. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ESPECIAL O TEMA 810 (RE 870.947), QUE GARANTEM A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, VISAM COIBIR A IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE ÍNDICES QUE NÃO RECOMPÕEM A INFLAÇÃO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. NÃO SE APLICAM, CONTUDO, A UM CENÁRIO DE ACORDO BILATERAL E VOLUNTÁRIO, NO QUAL O CREDOR, POR LIBERALIDADE, OPTA POR RENUNCIAR A UM DIREITO ACESSÓRIO EM TROCA DE UMA VANTAGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CORROBORA A VALIDADE DE ACORDOS COM A FAZENDA PÚBLICA QUE ENVOLVEM RENÚNCIA DE PARTE DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO CIVIL…

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