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Processo 0007800-32.2024.8.17.8201 — TJPE

Tribunal

TJPE

Número CNJ

0007800-32.2024.8.17.8201

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assunto

Multas e demais Sanções

Órgão julgador

4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Grau

Andamentos

29/04/2024

Expedição de documento

29/04/2024

Definitivo

29/04/2024

Trânsito em julgado

15/04/2024

Petição

13/04/2024

Decurso de Prazo

26/03/2024

Expedição de documento

26/03/2024

Procedência em Parte

20/03/2024

Conclusão

20/03/2024

Petição

20/03/2024

Petição

18/03/2024

Expedição de documento

16/03/2024

Decurso de Prazo

27/02/2024

Expedição de documento

27/02/2024

Mudança de Parte

26/02/2024

Antecipação de tutela

Perguntas sobre o processo 0007800-32.2024.8.17.8201

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Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

Processo nº 0007800-32.2024.8.17.8201

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