Processo 0007801-10.2019.8.09.0087
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOCUMENTOS INTERNOS DA FACÇÃO. REGISTROS DE BATISMO E FUNÇÃO HIERÁRQUICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO COM ESTRUTURA HIERÁRQUICA E DIVISÃO DE TAREFAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NATUREZA OBJETIVA. COMUNICABI
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