Processo 0007801-58.2020.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. I - RELATÓRIO ANTONIO GASPAR TAVARES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito, nulidade de confissão de dívida e indenização por danos morais em face de ÁGUAS DE NITERÓI S.A. Aduz o autor, em síntese, ser usuário dos serviços prestados pela ré e que passou a receber cobranças excessivas e incompatíveis com o consumo efetivo do imóvel após suposta constatação de irregularidade na ligação de água. Sustenta que foi compelido
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