Processo 0007803-56.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19944/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819784 NÚMERO ÚNICO: 0007803-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600801194 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600801194 EMBARGANTE - NEUMA FARIAS SANTOS ADVOGADO - ALAN RAMOS BRASIL - OAB: 54041/BA EMBARGADO - MARCOS SANTOS EMBARGADO - CONDOMINIO RESIDENCIAL MANHANTTAN 5 DE AGOSTO ADVOGADO - ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820/SE ADVOGADO - ANTONIO MARLIO SANTANA FRANCO - OAB: 14449/SE ADVOGADO - BEATRIZ RODRIGUES DE MENEZES MAGGIONI - OAB: 14812/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. FRACIONAMENTO DE UNIDADE CONDOMINIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO DESFAZIMENTO DE MODIFICAÇÕES IRREGULARES EM APARTAMENTO (DIVISÃO DE UNIDADE EM KITNETS) POR VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.2. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA POR VENDA DO IMÓVEL, ANTERIORIDADE DA OBRA, REVERSIBILIDADE DA REFORMA COM GESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ VÍCIO DE INTEGRAÇÃO NO JULGADO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL EM OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM; (II) VERIFICAR SE A CRONOLOGIA DA OBRA OU SUA REVERSIBILIDADE SÃO MARCOS JURÍDICOS CAPAZES DE AFASTAR O DEVER DE OBSERVÂNCIA À CONVENÇÃO; E (III) ANALISAR SE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO VEDADO O REEXAME DA CAUSA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE.5. A OBRIGAÇÃO DE MANTER A UNIDADE IMOBILIÁRIA CONFORME AS NORMAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO QUEM CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1.245, CC), INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATOS PARTICULARES SEM AVERBAÇÃO OU DO TEMPO DE CONSOLIDAÇÃO DA IRREGULARIDADE.6. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM O PODER-DEVER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS QUANDO O CERNE DO LITÍGIO É A FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA O FRACIONAMENTO, FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO.7. A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA É REVERSÍVEL OU ANTIGA NÃO ELIDE A VIOLAÇÃO CONTÍNUA À CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE EXIGE UNANIMIDADE PARA ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS E VEDA O FRACIONAMENTO DE UNIDADES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 370, 1.022 E 1.023, § 2º; CC, ARTS. 1.245 E 1.333. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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