Processo 0007804-41.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19843/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819786 NÚMERO ÚNICO: 0007804-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500866820 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500866820 EMBARGANTE - MARIA DE LOURDES DA FONSECA MORAES ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGANTE - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMBARGADO - AGUA MINERAL DIAS DAVILA S/A ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE ADVOGADO - NICOLÁS SALES LÓPEZ BALDOMÁ - OAB: 739-A-/SE ADVOGADO - EMILLY KAROLINE SANTANA SANTOS - OAB: 14175/SE EMBARGADO - BELMINAS S/A EMBARGADO - FRUTEB S/A ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE ADVOGADO - MARZLER MARCOS MACHADO VASCONCELOS - OAB: 49882/BA EMBARGADO - JOAO BOSCO FRANCA CRUZ ADVOGADO - WALLACE TELES CONCEIÇÃO - OAB: 9033/SE EMBARGADO - TATIANA MARTINS FONTES TOMIYOSHI ADVOGADO - IGOR SOUZA DE JESUS - OAB: 23302/BA ADVOGADO - DIAN VITÓRIA MENEZES SARMENTO - OAB: 17191/SE EMBARGADO - PAULO ROBERTO DOS SANTOS EMBARGADO - SISA SAUIPE INDUSTRIAL S.A ADVOGADO - CARLOS WILSON SALES COSTA - OAB: 11498/BA ADVOGADO - MÚCIO RICARDO SOUZA FERRO - OAB: 15567/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA.2. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À PROVA EMPRESTADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E A CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 1.022, CPC) AO VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E A APLICABILIDADE DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO A DECISÃO ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, TODOS OS PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA. 5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PROVA EMPRESTADA: O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO (TEORIA MENOR) NÃO VINCULA O JUÍZO CÍVEL, QUE EXIGE A PROVA INEQUÍVOCA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (TEORIA MAIOR - ART. 50, CC). 6. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO: O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PRESENÇA AUTOMÁTICA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO, INEXISTINDO INCONGRUÊNCIA LÓGICA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE AFASTA A MEDIDA EXCEPCIONAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. 7. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO INTEGRATIVO.IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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