Processo 0007805-90.2020.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0007805-90.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: A. de F. R. DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Claudia Loureiro Ocáriz Almirão Vítima: M. de L. V. C. N. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRE
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