Processo 0007806-40.2026.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007806-40.2026.4.05.8103 AUTOR: UMBELINA PORTELA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMUEL DA SILVA SOUSA - CE52032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Da coisa julgada Inicialmente, impõe-se o reconhecimento da incidência parcial da coisa julgada material em relação à
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