Processo 0007811-49.2018.8.19.0010

Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pelo Município de Bom Jesus de Itabapoana, em face da sentença que extinguiu o processo, na forma do art. 485 do CPC, ante a inércia da Municipalidade. Argui o Município omissão no julgado quanto a inaplicabilidade do art. 40 da LEF É o sucinto relatório. Passo a fundamentação. Conheço dos embargos, na medida em que tempestivos, conforme certificado pelo cartório. Em primeiro lugar, pondera-se que os embargos declaratórios não se

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