Processo 0007816-55.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 23307/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600619800 NÚMERO ÚNICO: 0007816-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202521300817 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU. SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU INTERESSADO - YVES ALVES SANTANA INTERESSADO - LAYS DOS ANJOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO - ROBERTA VIEIRA CARVALHO - OAB: 9540/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM FACE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 2. A EXEQUENTE DISTRIBUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO DE CONHECIMENTO TRAMITOU NO JUÍZO ESPECIALIZADO. O JUÍZO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO SOB O ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO POSSUI NATUREZA CÍVEL E FOGE À SUA COMPETÊNCIA RESTRITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A COMPETÊNCIA CÍVEL DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É RESTRITA E LIMITADA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NÃO SE ENCONTRANDO INSERIDA EM SUA COMPETÊNCIA HÍBRIDA A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO CIVIL. 5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROMOVER EXECUÇÕES RESTRINGE-SE AOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS E AOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI Nº 9.099/1995, ART. 3º, § 1º, I E II). 6. AS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DEVENDO SEU CUMPRIMENTO TRAMITAR PERANTE AS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS (COMUNS). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS (SUSCITANTE E SUSCITADO) E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARACAJU. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 66, II, 515, VI, E 516, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 3º, § 1º, I E II; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 13 E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.804.186, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.08.2020; TJSE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 202400640768, REL. DES. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, J. 05.09.2024; TJSE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 202400628542, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, J. 08.08.2024. CONCLUSÃO: VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO…

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