Processo 0007817-40.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25873/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719801 NÚMERO ÚNICO: 0007817-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410501469 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400705120 AGRAVANTE - TELEFONICA BRASIL S/A ADVOGADO - ERIK LIMONGI SIAL - OAB: 15178/PE ADVOGADO - GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA - OAB: 20718/PE AGRAVADO - MAIS TELECON LTDA ADVOGADO - WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CARÁTER CONTENCIOSO DO INCIDENTE. RESISTÊNCIA AO QUANTUM DEBEATUR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL NO MONTANTE HISTÓRICO DE R$ 3.697.890,18 E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO INCIDENTE, ALEGANDO QUE SUA ATUAÇÃO VISOU APENAS A EXATIDÃO TÉCNICA DOS CÁLCULOS, O QUE AFASTARIA O CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXIGE A CONFIGURAÇÃO DE LIDE (CARÁTER CONTENCIOSO) OU SE DECORRE AUTOMATICAMENTE DO PROCEDIMENTO; (II) DETERMINAR SE A INSURGÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AO VALOR APURADO PELO PERITO CARACTERIZA RESISTÊNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A FIXÁ-LOS OU REVÊ-LOS DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO CONFIGURE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE DEMANDE ESFORÇO COGNITIVO E ZELOSA ATUAÇÃO DOS PATRONOS.A RESISTÊNCIA APRESENTADA PELA EXECUTADA, QUE IMPUGNOU O QUANTUM DEBEATUR, QUESTIONOU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DISCUTIU A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, DESNATURA O CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO DA LIQUIDAÇÃO E INSTAURA O CONTENCIOSO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUANDO A CONDUTA DA PARTE SUCUMBENTE OBRIGA A PARTE ADVERSA A MANTER A ESTRUTURA JURÍDICA NECESSÁRIA PARA A DEFESA DE SEU CRÉDITO EM INCIDENTE PROCESSUAL LITIGIOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO O INCIDENTE ASSUMIR NÍTIDO CARÁTER CONTENCIOSO. 2. A OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS, ÍNDICES DE CORREÇÃO E CRITÉRIOS JURÍDICOS DE APURAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURA A LITIGIOSIDADE APTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 1º E 2º; CC, ARTS. 389, 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.055.080/SP,…

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