Processo 0007818-16.2026.4.05.0000
TRF5 • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 0007818-16.2026.4.05.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 17 VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 16 VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte, em face do
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