Processo 0007818-25.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22842/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819802 NÚMERO ÚNICO: 0007818-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600813248 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600813248 EMBARGANTE - BANCO PAN S.A. ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 192649/SP ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-/SE EMBARGADO - RAFAEL QUEIROZ DAMASCENO LIMA ADVOGADO - RAFAEL QUEIROZ DAMASCENO LIMA - OAB: 14375/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO DE APELAÇÃO POR PERDA DO OBJETO  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO  ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADOS  DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO  AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE QUITAR A DÍVIDA  RECONHECIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL  ART. 1022 DO CPC  NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA  EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO A DECISÃO JUDICIAL APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, BEM COMO PARA CORREÇÃO DE ERRO DE FATO QUE FUNDAMENTE A CONCLUSÃO DO JULGADO;II  NO CASO CONCRETO, A DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINGUIU A APELAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BANCO PAN S.A. REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, GERANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL;III  CONTUDO, OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O DEPÓSITO FOI EFETUADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE TRATANDO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO OU PAGAMENTO DEFINITIVO;IV  A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DEPÓSITO EM GARANTIA COMO SE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO FOSSE CONSTITUI VÍCIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, VISANDO RESTABELECER A MARCHA PROCESSUAL E O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL;V  VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO, O INTERESSE RECURSAL DO APELANTE PERMANECE HÍGIDO, DEVENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA SER ANULADA PARA QUE A APELAÇÃO RETOME SEU CURSO REGULAR;VI  EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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