Processo 0007818-81.2024.8.16.0182

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Processo: 0007818-81.2024.8.16.0182(Apelação Criminal) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21, DEC-LEI 3.688/1941). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVA JUDICIAL CONSISTENTE EM DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DO RÉU E DE INFORMANTES DE AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMO ESPECIAL RELEVÂNCIA. VERIFICADA INCONGRUÊNCIAS ENTRE SEU RELATO E AQUELE APRESENTADO PELA SUA COMPANHEIRA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE, QUANDO CONFRONTADAS COM AS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA CAPTURARAM O MOMENTO EM QUE A VÍTIMA SE APROXIMA DO CARRO DO RÉU PELO LADO DO PASSAGEIRO. POSSÍVEL PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DA CÔNJUGE (INFORMANTE) DO RÉU DE QUE, NESTE MOMENTO, TERIA SIDO AGREDIDA PELA VÍTIMA. PONTO CEGO QUE NÃO CAPTUROU A SUPOSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA CONTRA A INFORMANTE DO RÉU.O MESMO VÍDEO REGISTRA QUE O RÉU SAIU DO VEÍCULO E, MOMENTOS DEPOIS, FOI SEGUIDO PELA SUA CÔNJUGE. AMBOS RETORNARAM AO VEÍCULO EM CURTO LAPSO TEMPORAL.O MOMENTO EM QUE VÍTIMA E RÉU FICARAM SOZINHOS TAMBÉM SE DEU EM PONTO CEGO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, HAVENDO DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE A EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA NARRADA NA DENÚNCIA.RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O RÉU TERIA SAÍDO DO CARRO UMA SEGUNDA VEZ PARA AGREDI-LO E AMEAÇAR SUA COMPANHEIRA NÃO DEMONSTRADO. GRAVAÇÕES COMPROVAM QUE O RÉU, APÓS RETORNAR COM SUA CÔNJUGE PARA O VEÍCULO, FOI EMBORA DO ESTABELECIMENTO.RELATO DA ACUSAÇÃO DE QUE A FILHA DA VÍTIMA TERIA ENTRADO EM ESTADO DE PÂNICO, PERDIDO O AR E TIDO CRISE DE VÔMITO SUPOSTAMENTE POR TER SE ASSUSTADO COM O BARULHO DO ESCAPAMENTO DO VEÍCULO DO RÉU NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À CRIANÇA.DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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