Processo 0007823-47.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600819809 NÚMERO ÚNICO: 0007823-47.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 19/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201988101014 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA - OAB: 4048/SE AGRAVADO - E.G. MATERIAL ELETRICO LTDA. ADVOGADO - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2369/SE ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE INTERESSADO - ARIVALDO BARRETO CONCEIÇÃO JUNIOR - ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EXECUTADA ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE ADVOGADO - STHEFFANY RAYSSA GOIS VIANA - OAB: 14996/SE APÓS A DESIGNAÇÃO DE PAUTA, PASSEI A REFLETIR SOBRE O CASO EM ANÁLISE E VERIFICO QUE HÁ PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM O EMPREGO DE MÉTODOS DE AUTOCOMPOSIÇÃO À GUISA DO ART. 3º, §2º, DO CPC. ASSIM, CONSIDERANDO QUE: 1) A EXECUTADA ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PROCESSO Nº. 201711400705); 2) OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CTN; 3) HÁ CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE AS PARTES ONDE FUNCIONA A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE; 4) O ALUGUEL DECORRENTE DESSE IMÓVEL É FUNDAMENTAL PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 5) A IRREGULARIDADE FISCALFRAGILIZA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ARTS. 68 E 91 NOS TERMOS DO ART. 14.133/2021; 6) A POSSIBILIDADE DE REALIZAR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 8.911/2021 HTTPS://ALESELEGIS.AL.SE.LEG.BR/ARQUIVO/DOCUMENTS/LEGISLACAO/HTML/L89112021.HTML#:~:TEXT=ART.,MEDIDA%20ATENDE%20AO%20INTERESSE%20P%C3%BABLICO., ASSIM COMO OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE; DETERMINO A EXCLUSÃO DE PAUTA DO PROCESSO E DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/05/2026, ÀS 08:00, À SER REALIZADA NO GABINETE DESTA DESEMBARAGORA, NO 6º ANDAR, DO PALÁCIO DA JUSTIÇA TOBIAS BARRETO DE MENEZES. DEVEM COMPARECER OBRIGATORIAMENTE À ASSENTADA, SOB PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO PARA CADA FALTANTE POR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO: A) AO MENOS 1 (UM) SERVIDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA COM CONHECIMENTO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO; B) AO MENOS 1 (UM) PROCURADOR DO ESTADO COM CONHECIMENTO; C) O ADMINISTRADOR DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO; D) O ADVOGADO DA EMPRESA; SOLICITO O COMPARECIMENTO TAMBÉM DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ARIVALDO BARRETO CONCEIÇÃO JUNIOR PARA EVENTUALMENTE SANAR DÚVIDAS NA ASSENTADA E AJUDAR NA COMPOSIÇÃO. SEM PREJUÍZO DESSES INTEGRANTES, DEVEM COMPARECER TAMBÉM PESSOAS AUTORIZADOS PELAS PARTES À ASSISTI-LAS TECNICAMENTE NA TOMADA DE DECISÃO. A SECRETÁRIA DESTA DESEMBARGADORA DEVE CONTATAR, VIA TELEFONE, À COORDENADORIA JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL FISCAL E À COORDENADORIA JUDICIAL FISCAL DA PGE-SE A FIM DE ASSEGURAR CIÊNCIA DA CONCILIAÇÃO. VÃO OS AUTOS PRIMEIRO À ESCRIVÂNIA PARA INTIMAÇÃO DO ESTADO, DEPOIS À SUBSECRETARIA PARA RETIRADA DE PAUTA E, POR FIM, RETORNEM AO GABINETE PARA ACOMPANHAMENTO.

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