Processo 0007825-17.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25604/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719811 NÚMERO ÚNICO: 0007825-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688100342 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - A.A.P.D.S......................... ADVOGADO - VICTOR KENNEDY VIEIRA MELO SOARES - OAB: 16812/SE AGRAVADO - B.T.D.B.S.A....................... ADVOGADO - DENIS ARANHA FERREIRA - OAB: 200330/SP AGRAVADO - T.M.S.S........................ ADVOGADO - MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB: 16021/BA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE LUXO - CONTRATO NO VALOR SUPERIOR A R$190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS - PAGAMENTO DE ENTRADA DE CINQUENTA MIL REAIS - PRESTAÇÕES MENSAIS EXPRESSIVAS - RENDA DECLARADA NA CONTRATAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SE SOBREPÕE AOS INDICATIVOS OBJETIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA INAPTA A JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS PROCESSUAIS AO ESTADO - ACESSO À JUSTIÇA ASSEGURADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO NÚMERO MÁXIMO DE VEZES - REJEIÇÃO - MAGISTRADO DE PISO QUE, DE OFÍCIO, DEFERIU O RECOLHIMENTO EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS - ADEQUAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 09, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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