Processo 0007825-51.2025.8.04.6300

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM FATURA MENSAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO ESPECÍFICO ASSINADO DIGITALMENTE PELA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA EXPRESSA AOS TERMOS E VALORES. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE C

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