Processo 0007826-75.2026.8.27.2706

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0007826-75.2026.8.27.2706/TO RÉU : DAMYSON ALVES ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CAIO PINHEIRO DUTRA (OAB TO010683) DESPACHO/DECISÃO A denúncia, como é sabido, é a peça acusatória iniciadora da Ação Penal Pública incondicionada e condicionada à representação, tendo por escopo a exposição, por escrito, de fatos que, provavelmente, configurem uma conduta criminosa, e, por conseguinte, a aplicação da Lei Penal ao possível autor. Em princípio, é de bom alvitre analisar se a denúncia atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. No que pertine à  descrição do fato criminoso  encontra-se precisa, isto é, a denúncia oferecida em face de  DAMYSON ALVES ASSUNÇÃO contém a descrição precisa dos acontecimentos, não imputando fatos de forma vaga e imprecisa, o que dificultaria o exercício da defesa. Em relação à  qualificação do(s) acusado(s) ou fornecimento de dados  que possibilite a identificação dos mesmos, não visualizo omissões, eis que a denúncia aponta a qualidade pela qual se possa identificar o(s) acusado(s). No que diz respeito à  classificação jurídica do fato , a peça acusatória está em consonância com a lei, pois indicou o dispositivo legal no art. 2°, inciso II c/c art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, delitos praticados por 6 (seis) vezes, em continuidade delitiva na forma do art. 71, “caput”, do Código Penal. Ademais, o julgador não está adstrito aos fatos narrados na peça acusatória (art. 383 e 384 do CPP), como também o réu defende-se dos fatos a ele imputados. Assim sendo, o Juiz não deve rejeitar a denúncia por entender equivocada a classificação do crime, mas a tipificação deve constar na peça acusatória. O  rol de testemunhas  não é uma premissa obrigatória na denúncia, eis que o Código de Processo Penal, no art. 41,  “in fine”,  utiliza a expressão “quando necessário, o rol de testemunhas”. O pedido de condenação não precisa ser expresso, sendo suficiente que esteja implícito na peça, todavia, na questão em controvérsia, o pedido condenatório está explicito e implícito. A presente relação processual existe, como também poderá desenvolver validamente, diante da presença dos pressupostos processuais de existência de validade. Em relação às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade  “ad causam” ) são induvidosas. O pedido, em tese,  “a priori”,  constitui uma infração penal. O interesse de agir está clarividente, pois não é o caso de extinção da punibilidade, como p.ex., prescrição. O Ministério Público, por se tratar de Ação Penal Pública Incondicionada, detém a legitimidade ordinária para agir. Desse modo, no meu sentir, não existe, no caso, inépcia da denúncia, haja vista estarem presentes os requisitos da inicial, com previsão no art. 41, do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e, facultativamente, o rol de testemunhas. Diante do exposto, considerando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e não incide em nenhuma das causas de rejeição (art. 395, do CPP),  RECEBO-A  e, via de consequência, determino a citação dos acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem à acusação, por escrito, como determina o art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. No ato de citação  o(s) denunciado(s) deverá(ao) informarem ao Oficial de Justiça se possuem ou não condições…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.