Processo 0007828-60.2026.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007828-60.2026.4.05.0000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEREZINHA DE JESUS SANTOS DA COSTA, MANOEL JOSE DA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO DE ANDRADE MORAES PINHEIRO - PE11757 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ (RESP 1.
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