Processo 0007829-54.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29365/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819821 NÚMERO ÚNICO: 0007829-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690300149 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600809243 AGRAVANTE - CLAUDINE JAMINE CALUMBI SANTOS ADVOGADO - RAFAEL LEÃO NOGUEIRA TORRES - OAB: 11451/SE AGRAVADO - GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA AGRAVADO - HOTEL LAGHETTO GRAMADO LTDA ADVOGADO - CESAR AUGUSTO FAVERO - OAB: 74409/RS AGRAVADO - ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO - VICTOR ALEXANDRINO MODESTO - OAB: 125252/RS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM VIRTUDE DE PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ALEGADA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE RETENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE: (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO À SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO E (II) O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS E DO RISCO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO IMEDIATA DE CULPA DA VENDEDORA, GERANDO O DEVER DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS VINCENDAS PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO PREJUÍZO FINANCEIRO. 4. A PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, SOMADA À COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM SEM PROVA DE INTERMEDIAÇÃO, EVIDENCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS RESCISÓRIAS. 5. O PERIGO DE DANO É MANIFESTO ANTE A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E O REAJUSTE EXPRESSIVO DAS PARCELAS MENSAIS, QUE ONERAM EXCESSIVAMENTE A PARTE HIPOSSUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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