Processo 0007830-39.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22351/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719822 NÚMERO ÚNICO: 0007830-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500779107 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500779107 EMBARGANTE - H.A.M.S........................... ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE EMBARGADO - G.M.M..................... ADVOGADO - BRENDA MIKELLY OLIVEIRA VIANA - OAB: 17118/SE EMBARGADO - R.M.M..................... ADVOGADO - BRENDA MIKELLY OLIVEIRA VIANA - OAB: 17118/SE INTERESSADO - I.S.D.S.S............................ ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. À UNANIMIDADE.I - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II  NÃO CABE AQUI A DISCUSSÃO A RESPEITO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO;III  NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DAS PARTES RECORRENTES DE QUE HOUVE VÍCIOS NO JULGADO, PORQUANTO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA LIDE EM CONFORMIDADE COM ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS E O MAIS ABALIZADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DOUTRINÁRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO;IV - PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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