Processo 0007831-24.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26588/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819824 NÚMERO ÚNICO: 0007831-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600802207 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600802207 EMBARGANTE - ANA PAULA FARIAS DE CARVALHO ADVOGADO - ANA PAULA FARIAS DE CARVALHO - OAB: 13488/SE EMBARGADO - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. ALEGADA OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE (TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL E DEPÓSITO JUDICIAL). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA AD EXITUM. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO, CONSISTENTE NO ALEGADO TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DEMANDA PRINCIPAL E NO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES, O QUE, SEGUNDO DEFENDE, TORNARIA EXIGÍVEL A VERBA HONORÁRIA AO MENOS EM RELAÇÃO À PARCELA INCONTROVERSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE CONSIDERAR FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS; (II) SE O ALEGADO TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL E O DEPÓSITO JUDICIAL AUTORIZAM O ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA PACTUADA SOB CLÁUSULA AD EXITUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO INSTRUMENTO APTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, AO RECONHECER QUE A CLÁUSULA AD EXITUM CONFIGURA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ARTS. 121, 125 E 131 DO CÓDIGO CIVIL), CUJA IMPLEMENTAÇÃO DEPENDE DO ÊXITO DEFINITIVO DA DEMANDA PRINCIPAL, CONSUBSTANCIADO NO TRÂNSITO EM JULGADO. A ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS TENTATIVA DE INTRODUZIR ELEMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REABRIR DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. 4. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA AINDA QUE SE ALEGUE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL E DEPÓSITO JUDICIAL, O PROCESSO PRINCIPAL NÃO ALCANÇOU DEFINITIVIDADE PLENA, PERMANECENDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, A PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO ABRANGE A INTEGRALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO, NÃO SENDO POSSÍVEL FRACIONAR A EXIGIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.