Processo 0007831-35.2025.8.04.4400

SENTENÇA Nos termos do artigo 140 do Código Penal a ação penal no crime de injúria é de iniciativa privada. Desse modo, entendo que houve a decadência pois não fora oferecida queixa no prazo de 06 meses contados desde que a autora soube quem fora a autora do fato. Decreto a extinção da puni

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