Processo 0007833-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20966/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719829 NÚMERO ÚNICO: 0007833-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500729493 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500729493 EMBARGANTE - AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO - LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - OAB: 176516/SP EMBARGADO - LUIZ SANTOS DA CUNHA ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM CÂMBIO MECATRÔNICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS QUE VEICULAM INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL VERIFICADOS NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA AO REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA JÁ APRECIADO PELO COLEGIADO.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FALHA TÉCNICA NO CÂMBIO MECATRÔNICO DO VEÍCULO, A SUBSTITUIÇÃO DO COMPONENTE POR DUAS VEZES MEDIANTE RECALL, O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA REPARO E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AO CONSUMIDOR.3. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA IGNORADO A CONCLUSÃO PERICIAL QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E A ESCASSEZ GLOBAL DE PEÇAS COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO REVELA OMISSÃO INTERNA AO JULGADO, MAS PURA DISCORDÂNCIA COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA E O ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADOTADOS PELO COLEGIADO, MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE REVISÃO PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TORNA IRRELEVANTES, PARA FINS DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, AS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES LOGÍSTICAS NA CADEIA DE SUPRIMENTOS, PORQUANTO NÃO CONFIGURAM FORTUITO EXTERNO CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO N.º 202537426 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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