Processo 0007836-28.2023.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202354102168 NÚMERO ÚNICO: 0007836-28.2023.8.25.0040 REQUERENTE : IVANETE DA SILVA REIS ADV. : SUELLEN SANTANA SANTOS - OAB: 15414-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADV. : PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312-MS SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O CONTRATO REFERENTE AO SERVIÇO “PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV”, ASSIM COMO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, OS DÉBITOS DELE DECORRENTES. CONDENAR OS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOB TAIS RUBRICAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DA SEGUINTE FORMA: ° DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021; ° EM DOBRO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 31/03/2021. ° SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS SERÃO CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024), OBSERVANDO-SE A TAXA REFERENCIAL SELIC DEDUZIDA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), OU, CASO O RESULTADO SEJA NEGATIVO, CONSIDERAR-SE-Á 0 (ZERO) PARA FINS DE JUROS, CONFORME § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. NO MESMO SENTIDO, CONDENO OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024), POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUE TRATAM O ART. 85, § 2º, DO CPC. CASO HAJA RECURSO INTERPOSTO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA; REMETAM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. EM NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. EM TEMPO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO PERITO REFERENTE AO VALOR REMANESCENTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E SEUS ACRÉSCIMOS (RESGATE INTEGRAL) A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

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