Processo 0007838-07.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007838-07.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JACINTO MARCIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS - RN10912 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jacinto Marciano da Silva em face da UNIÃO e do Estado do Rio Grande do Norte, contra decisão que, em procedimento comum, manteve o entendimento de que a aquisição do
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