Processo 0007838-16.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25892/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719853 NÚMERO ÚNICO: 0007838-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202654000233 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - UBER ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE AGRAVADO - JOSE WALTER MACEDO MENEZES ADVOGADO - NADJA LIS DE OLIVEIRA GONÇALVES - OAB: 7548/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA. APONTAMENTO CRIMINAL. DISTINÇÃO ENTRE APONTAMENTO E ANTECEDENTE CRIMINAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A REATIVAÇÃO IMEDIATA DO CADASTRO DO AGRAVADO NA PLATAFORMA DIGITAL DA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 30 DIAS. O DESCREDENCIAMENTO OCORREU EM 11/01/2026, APÓS REPROVAÇÃO EM VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA QUE IDENTIFICOU, NOS REGISTROS PÚBLICOS CONSULTADOS PELA AGRAVANTE, APONTAMENTO CRIMINAL EM NOME DO AGRAVADO, NO QUAL FIGUROU COMO AUTOR DO FATO. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NA PROBABILIDADE DO DIREITO  DECORRENTE DA ANTIGUIDADE DO APONTAMENTO E DE SUA EXISTÊNCIA ANTERIOR AO CREDENCIAMENTO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA, OCORRIDO EM 2018  E NO PERIGO DE DANO, CONSISTENTE NA PRIVAÇÃO DO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO FUNDADO EM APONTAMENTO CRIMINAL IDENTIFICADO EM VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA PREVISTA NOS TERMOS CONTRATUAIS DA PLATAFORMA; (II) ESTABELECER SE O DESCREDENCIAMENTO REALIZADO COM FUNDAMENTO EM APONTAMENTO CRIMINAL ANTERIOR AO CREDENCIAMENTO, COM PUNIBILIDADE EXTINTA E SEM CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INTERVENÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA EM RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA, DA LIBERDADE CONTRATUAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE TEM NATUREZA CONTRATUAL E PRIVADA, REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIVRE INICIATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 421 E 421-A DO CC E DO ART. 1º, IV, DA CF/1988, NÃO SE CONFIGURANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE AFASTA REGIMES PROTETIVOS ESPECIAIS E REFORÇA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. A CLÁUSULA 3.1 DOS TERMOS GERAIS DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA UBER, LIVREMENTE ACEITA PELO AGRAVADO AO INGRESSAR NA PLATAFORMA,…

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