Processo 0007841-68.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30576/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719877 NÚMERO ÚNICO: 0007841-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202583301559 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500779205 AGRAVANTE - S.C.D.S.F........................... ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE AGRAVADO - G.C.B.F....................... ADVOGADO - YASMIN DIACUY DE CARVALHO SANTOS - OAB: 15498/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA GENITORA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR S.C.S.F. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR A.J.S.F., DE 17 ANOS, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A SEREM PAGOS PELA GENITORA AGRAVANTE. A RECORRENTE REQUER, EM CARÁTER LIMINAR, A CASSAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO A 5% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA MENOR A.J.S.F. FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDA NOS AUTOS DE ORIGEM; (II) SABER SE A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO DEVE SER MANTIDA, REDUZIDA OU CASSADA, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O INSTRUMENTO DE MANDATO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM, TENDO A MENOR, COM 17 ANOS, CAPACIDADE PARA OUTORGAR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DESDE QUE ASSISTIDA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, NA FORMA DO ART. 71 DO CPC C/C O ART. 4º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE HOUVESSE VÍCIO, TRATAR-SE-IA DE MÁCULA FORMAL SANÁVEL, DEVENDO O JUÍZO CONCEDER PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC, SENDO DESPROPORCIONAL OBSTACULIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM MATÉRIA ALIMENTAR DE CARÁTER PROTETIVO.4. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA POR LEI EM RAZÃO DA MENORIDADE, INCUMBINDO AO ALIMENTANTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS. O LAUDO PSICOSSOCIAL QUE INDICAVA RESIDÊNCIA DA MENOR COM OS AVÓS MATERNOS FOI PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO E RETRATA SITUAÇÃO ANTERIOR, SENDO CONTROVERTIDA A ATUAL CONDIÇÃO RESIDENCIAL DA ADOLESCENTE, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM.5. O BENEFÍCIO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA TEM NATUREZA JURÍDICA DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA ESCOLAR E FORMAÇÃO DE POUPANÇA, NÃO SE CONFUNDINDO COM VERBA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA, SENDO INAPTO A SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO PARENTAL DE SUSTENTO.6. A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE  RENDA DE R$ 750,00 DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E ATIVIDADE INFORMAL DE VENDA DE SOPAS, COM ALUGUEL DE R$ 747,00 MENSAIS E FILHO MENOR SOB SUA GUARDA  REVELA VULNERABILIDADE QUE MERECE PONDERAÇÃO, MAS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INDISPONÍVEL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, DEVENDO A GENITORA CONTRIBUIR NA MEDIDA DE SUAS…

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