Processo 0007842-04.2017.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0007842-04.2017.8.17.2001 RECORRENTE: PADARIA E PASTELARIA VENEZA LTDA EPP RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial (id 53713780) interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público, sem sede de apelação. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente pro
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